Câmara vota mudanças na CLT nesta terça-feira; veja os principais pontos

Os deputados federais se preparam para votar, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1.663/2023, que propõe uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), tem como relator o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), que defende a atualização da legislação trabalhista, argumentando que muitas normas, editadas na década de 1940, já não acompanham a evolução jurídica do país.

Entre os principais pontos debatidos estão a revogação de normas relacionadas à propriedade industrial do trabalhador, mudanças na organização sindical, regras sobre redução salarial e contratação de estrangeiros.

As alterações na CLT já passaram pela Comissão de Trabalho da Câmara em 2024. Para entrarem em vigor, ainda precisam ser aprovadas tanto na Câmara quanto no Senado.

Principais mudanças propostas

Contratação de estrangeiros

O projeto aborda a cota para contratação de trabalhadores estrangeiros residentes no Brasil, reforçando que a Lei de Migração (13.445/2017) já garante igualdade de direitos trabalhistas entre imigrantes e brasileiros. No entanto, a cota para contratações na marinha mercante foi mantida, com possibilidade de novos debates entre sindicatos e o Ministério do Trabalho.

Valorização do convívio familiar

Inicialmente, o projeto previa a revogação do artigo 399 da CLT, que incentiva empregadores a manter creches e instituições de proteção infantil. No entanto, o relator optou por manter essa norma.

Irredutibilidade salarial

Outro ponto relevante é a proposta de revogação do artigo 503 da CLT, que permite a redução salarial de até 25% em casos de força maior ou prejuízos comprovados. O artigo, segundo o relator, está em desacordo com a Constituição de 1988, que garante a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva.

A lei 14.437/2022 já permite acordos para redução salarial em situações específicas, como ocorreu durante a pandemia, mediante negociação coletiva ou individual. O relator defende que o tema exige um debate mais aprofundado.

Propriedade industrial do trabalhador

Atualmente, o artigo 454 da CLT determina que a propriedade de algo criado pelo trabalhador durante o expediente pertence a ambos – empregador e empregado – salvo se o contrato especificar pesquisa científica. No entanto, a Lei 9.279/1996 já regulamenta a questão, levando o relator a sugerir a revogação desse artigo.

Mudanças na organização sindical

O projeto também propõe alterações na estrutura sindical, como a possibilidade de criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por trabalhadores ou empregadores, sem necessidade de autorização ministerial.

Além disso, há a atualização da estrutura da Justiça Trabalhista, eliminando menções às antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, já substituídas pelas Varas do Trabalho.

Próximos passos

Com a votação marcada para esta terça-feira, as mudanças ainda precisam passar pelo crivo do Senado antes de se tornarem lei. O relator reforça que o objetivo da proposta é modernizar a legislação trabalhista, adaptando-a à realidade atual do mercado.